norma nº 816/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 816/2007
De 30 de Novembro de 2007.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar por excesso
de arrecadação e dá Outras
providências.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura no orçamento Anual da
Prefeitura Municipal de Canarana, no exercício financeiro de
2007, de Credito Adicional Suplementar no valor total de R$
2.100.000,00 (Dois Milhões e Cem Mil Reais).
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $S
1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - As aberturas de Créditos serão efetivadas conforme
estabelece o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou
afixação revogando as disposições em contrário.
Canarana- MT, 30 de Novembro de 2007.
ia
Prefeito Municipal
pra Miraatiaí 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso