norma nº 821/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
coBNME,
A. Lei Municipal nº821/2007
De 21 de dezembro de 2007.
Concede reposição e aumento
salarial dos servidores da
Prefeitura Municipal de
Canarana
Walter Lopes Faria , Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei
Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o percentual de 5 % (cinco por cento)
sobre os vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal
de Canarana.
Parágrafo Único: O percentual concedido refere-se a 4,7801% de
reposição referente a perda do poder aquisitivo da moeda com base no
INPC/IBGE no período de Outubro/2006 a Outubro/2007, e aumento real
de 0,2199%, perfazendo o total de 5%.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por
7 afixação em local de costume.
Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, 21 de dezembro de 2007
ADIDAS ia
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grocen