norma nº 126/1989

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
CGC 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 126/89
DE 06 de Abril de 1.989.
APROVA RECURSOS PARA DAR CUMPRIM!
AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/89, D.
DE JANEIRO DE 1.989, ENTRE A FUN.
ÇÃO CULTURAL MUNICIPAL DE CANARA: ..
EM 27 DE JANEIRO DE 1.989.
DARCI JESUS ROMIU, Prefeito Municipal de Canara
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadore
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a e
tuar depósito de valor correspondente a 10 (dez) salários mir
mos na Conta Especial nº 03.15.0100/1 do Banco do Estado de »:
to Grosso S/A, que se destina ao depósito dos benefícios da 1:
nº 7.505, de 2 de Julho de :.986, dos recursos do orçamento
Município e outros que forem destinados para a aquisição do
acervo da Biblioteca Pública Municipal.
Art. 2º —- Os recursos destinados no Artigo ant
or visam dar cumprimento ao que dispõe o Item 3, da Cláusula
Quarta do Termo de Convênio nº 01/89 firmado entre a FUNDAÇÃ:
CULTURAL DE MATO GROSSO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
data de 27 de Janeiro de 1.989.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente L
correm por conta de dotações próprias na Lei de Orçamento.
Art. 4º — Esti. Lei entrará em vigor na data
sua publicação, revogddas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, em
de Abril de 1.989.
4
Ee Er ROMIO
Prefeito Municipal
à,
O RT TITO
- jm
i
5