norma nº 827/2008

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
oe, Lei Municipal nº 827/2008
De 25 de Janeiro de 2008.
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Sae
Ea Dispõe sobre abertura de
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O Crédito
DAS Adicional Especial e dá Outras
providências.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei:
A
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de
Canarana, no exercício financeiro de 2008, Credito Adicional
Especial no valor total de R$ 590.000,00 (Quinhentos e Noventa Mil
Reais), destinados a atender a despesa com Convênios referente ao
projeto “Melhorias Sanitárias Domiciliares” nas seguintes rubricas
orçamentárias:
Órgão - 03- Secretaria de Saúde
Unidade 02- Fundo Municipal de Saneamento
Função - 17 - Saneamento
Programa - 80 - Saneamento Básico
Sub-Função 512 - Saneamento Básico Urbano
Projeto - Melhorias Sanitárias Domiciliares
«4 Elemento -— 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
Valor - R$ 590.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, S 1º,
inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou
afixação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana -— MT, 25 de Janeiro de
2008.
W Lopes Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso