norma nº 829/2008

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 829/2008
De 11 de fevereiro de 2008.
PRUICA DOE AGRADO
LU COSTUME “bitga
põe Sobre a Autorização para
41192 105. Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá Outras
Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana-MT., Sr. Walter Lopes Faria no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no
Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana no exercício
de 2008, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 360.000,00
(Trezentos e Sessenta Mil Reais) destinado a atender a despesa
com o projeto “Apoio e Incentivo as Atividades Florestais
Sustentáveis”, desenvolvido pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Rural - SEDER/MT, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 01 - SEC.AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO E
Unidade: 01- SEC.AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO E
Função: 20 - Agricultura
Programa: 15 - Apoio a Produção Vegetal
Sub-Função: 601- Promoção da Produção Vegetal
Projeto - 2.043 - Apoio e Incentivo às Atividades Florestais
33.90.39.00.00.00.00 - Serviços de Terceiros - Pessoa JurídicaR$ 150.
33.90.30.00.00 - Material de Consumo ............cec... R$ 150.000,00
33.90.36.00.00.00.00 - Serviços de Terceiros Pessoa FísicaRS 60.000,0
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados os recursos provenientes de excesso
de arrecadação definidos pelo Art. 43, S 1º, inciso II, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou
afixação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 11 de fevereiro
ENC Fanya
Prefeito Municipal
de 2008.
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso