norma nº 833/2008

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
O
o E Lei Municipal nº 833/2008
est vê De 13 de março de 2008.
Ny)
WS Dispõe sobre abertura de Crédito
A Adicional Especial mediante operação
de crédito autorizada pela Lei
807/2007 e dá Outras providências.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura no Orçamento Anual da
Prefeitura Municipal de Canarana de 2008, o Credito Adicional
Especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos Mil Reais),
para atender as necessidades de aquisição de ônibus escolar.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, S
1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/64, resultantes da
operação de crédito.
Art. 3º - O crédito autorizado no artigo 1º se destina a atender
a seguinte dotação orçamentária:
órgão 5 - Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: 1 - Departamento de Educação
Função: 12 - Educação
Sub-Função 361 - Ensino Fundamental
Programa: 40 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Recurso: 501 - Recursos de Operação de Credito
Projeto 1.122 - Programa Caminhos da Escola
Elemento 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Materiais
Permanentes
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou
afixação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana- MT, 13 de março de
2008.
opes a
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso