norma nº 834/2008

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal n.º834/2008
De 13 de Março de 2008.
PUBLICADO E AFIXADO
NO LUGAR DE COSTUME
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá Outras
Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana-MT., Sr. Walter Lopes Faria no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (Cento e
Sessenta Mil Reais) destinado a atender as dotações
orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2008,
conforme discriminado abaixo:
órgão 5 - Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: 5 — FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função 361 - Ensino Fundamental
Programa: 40 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Recurso: 080 - Recursos Ordinários - Orçamentos Municipais
Projeto 1.123 - Transporte Escolar - Aquisição de Veículos
Elemento 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Materiais
Pérndnerntesrm MT hrs rEre cash em nr 160.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, S 1º, III da
Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial
discriminadas no momento do ato da abertura de credito adicional
conforme art. 46 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT ,
de 2008.
em 13
de março
Prefeito MunicipÃl
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso