| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 2008 |
| Date | 2008-03-25 |
| Ementa | Dá destinação a área pública e dá outras providências. |
| native_id | 762 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO “ Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 Lei Municipal nº836/2008 «AS De 25 de março de 2008. Dá destinação a área pública e dá outras providencias. Walter Lopes Faria , Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica destinada a obra construída na área pública municipal localizada na quadra 115-A ao lado do Programa CAIID como área reservada exclusivamente para o Viveiro de Mudas Municipal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana- MT, 25 de março de 2008. A NA r Lop€ aria Prefeito Municipal Pra Miractaí 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso