norma nº 842/2008

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
DO Lei Municipal N.º 842/2008
PN De 20 de Maio de 2008.
0 E hogrUnta e
ça
e ] “Dispõe Sobre a Autorização para
Va Abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá Outras
Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana-MT., Sr. Walter Lopes Faria no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (Hum
Milhão e Duzentos Mil Reais) destinados a atender as dotações
orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2008,
conforme discriminado abaixo:
Órgão: 04 - SEC. VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS ESTRADAS E RODAGENS
Unidade: 01 - SEC. VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS ESTRADAS E RODAGENS
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 60 - Urbanismo
Projeto/Atividade: 1.021 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E CONSERVAÇÃO
Elem. de Despesa: 44.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 1.200.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, Il-da Lei
4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal/de Canarana-MT , em 20
de maio de 2008.
e AB Far
Prefeito Municip
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