norma nº 128/1989

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
CGC 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 128/89
De 06 de Abril de 1.989.
DÁ A ISENÇÃO DA MULTA DO IPTU
AOS CONTRIBUINTES EM ATRASO.
DARCI JESUS ROMIO, Prefeito Municipal de Canara
na, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos da multa de que trata O
Código Tributário os contribuintes de Imposto Predial eTerri
torial Urbano -- IPTU - em atraso nos exercícios anteriores a
1.989, que, fizeram o recolhimento do Tributo até 31 de maio
de 1.989.
art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua Publicação revogádas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, em
06 de Abril de 1.989.
DARCI JESUS ROMIO
Prefeito Municipal
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