| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 2008 |
| Date | 2008-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 Jog sssico Lei Municipal N.º 845/2008 RELA De 3 de junho de 2008. EEE! A) é JP “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Qutras Providências” O Prefeito Municipal de Canarana-MT., Sr. Walter Lopes Faria no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 277.000,00 (Duzentos e Setenta e Sete Mil Reais) destinados a atender as dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2008, conforme discriminado abaixo: órgão: 08 - Sec. Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico Unidade: 02 - Sec. Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico Função: 20 - Agricultura Sub-Função: 543 — Recuperação de Áreas Degradadas Programa: 025 — Desenvolvimento Científico e Tecnológico Projeto/Atividade: Recuperação de Mata Ciliar e Nascentes de córregos da Bacia do Xingu .90.30.00.00 - Material de Consumo 50.000,00 .90.36.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 65.000,00 .00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Física 80.000,00 .90.52.00.00 - Equipamentos e material Permanente 50.000,00 .90.14.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 7.000,00 .90.51.00.00 — Obras e Instalações 25.000,00 wws www wwe wUlwlw 1 [ap] ww [o O [as] Art. 2º - Para cobrir O crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, S 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação. N B É msi 098 = FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT , em 3 de junho de 2008. Prefeito Municipal bio Miranuaí 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso