norma nº 846/2008

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 846/2008
De 16 de junho de 2008
Dispõe sobre a alteração do Anexo I
da Lei Municipal nº 759/2006 de 06 de
outubro de 2006 e dá outras
providências.
O Sr. Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
presente Lei:
”
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 759/2006 que
dispõe sobre a autorização para contratação temporária de
excepcional interesse público, para atendimento do convenio
FUNASA/DSEI/XINGU, que passa a vigorar de acordo com o Anexo 1
desta Lei.
Art. 2º Excluem-se do Anexo I da Lei Municipal nº 759/2006 as 12
(doze) vagas de VIGILANTE;
Art. 3º Ficam criadas mais 05 (cinco) vagas para AISAN na
Aldeia, perfazendo um total de 15 (quinze) vagas disponíveis.
Parágrafo único. O vencimento do cargo de AISAN é fixado em R$
415,00 (Quatrocentos e Quinze Reais).
Art. 4º Exclui-se do Anexo I da Lei Municipal nº 759/2006 a vaga
de Enfermeiro Obstetra lotado na Aldeia.
Art. 5º Fica criada 01 (uma) vaga de Enfermeiro na Gerência do
DSEI com vencimento de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por
afixação no local de costume.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canarana - MT, em 16 de junho de 2008.
EAN pes
Prefeito Municipa
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