norma nº 850/2008

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal N.º 850/2008
De 08 de Julho de 2008.
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar é dá Outras
Providências”
O prefeito Municipal de Canarana-MT., Sr. Walter Lopes Faria no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois
Milhões de Reais) destinados a atender as dotações orçamentárias
não previstas no orçamento inicial de 2008, conforme
discriminado abaixo:
órgão: 04 -— SEC. VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS ESTRADAS E RODAGENS
Unidade: 01 — SEC. VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS ESTRADAS E RODAGENS
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 60 — Urbanismo
projeto/Atividade: 1.021 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E CONSERVAÇÃO
Elem. de Despesa: 44.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 2.000.000,00
Art. 2º - Para cobrir O crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, S +º, = II "da Lei
4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT , em 08
de Julho de 2008.
Rua Miraduaí 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso