norma nº 851/2008

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Jo, ;
as Municipal nº 851/2008
De 8 de julho de 2008.
Fixa vencimentos dos Agentes
Comunitários de Saúde do Município de
Canarana-MT
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na
Portaria n 1.234 de 19 de junho de 2008 do Ministério da Saúde,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 581,00 (Quinhentos e oitenta e um
Reais) os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde do
Município de Canarana.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT em 8 de julho de
2008
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso