norma nº 129/1989

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
CGC 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL K: 129/89
DE 19 de Abril de 1.989
Extingue o Quadro Geral do Magistério, E-
XO III, da Lei Municipal nº 123/89, de ti de
março de 1.989, e dá outras providências
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DARCI JESUS ROMIO, Prefeito Municipal de Canaran-. !
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores ovro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto o Quadro Geral do Magisté: o,
ANEXO III, da Lei Municipal nº 123/89, de 8 de março de 1.989, ue
dispõe sobre o salário dos se -vidores públicos municipais, ree “ru
tura os quadros anexos e dá outras providências.
Art. 2º - Os cargos do Magistério do Quadro exti o!
serão enquadrados no Quadro Geral dos Cargos Públicos - ANEXO | -
da citada Lei, de provimento celetista, sem prejuízo de seus s: á-
rios, levando-se em conta o último salário recebido. conforme o-
lha de pagamento.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a res -—
justar o'valor da hora aula de acordo com os reajustes verific: “os
no Quadro Geral dos Cargos Públicos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de ua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, em 1º de
Abril de 1.989.
DARC ROMIO
Prefeito Municipal