| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 857 / 2008 |
| Date | 2008-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 O PUBLICADO E no E AFIXADO NO) LUGAR N Lei Municipal N.º 857/2008 K ) De 27 de Agosto de 2008. “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá Outras Providências” O Prefeito Municipal de Canarana-MT., Sr. Walter Lopes Faria no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.750.000,00 (Hum Milhão Setecentos e Cinquenta Mil Reais) destinados a atender as dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2008, conforme discriminado abaixo: Órgão: 04 - SEC. VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS ESTRADAS E RODAGENS Unidade: 01 - SEC. VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS ESTRADAS E RODAGENS Função: 15 - Urbanismo Sub-Função: 452 - Serviços Urbanos Programa: 60 - Urbanismo Projeto/Atividade: 1.021 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E CONSERVAÇÃO Elem. de Despesa: 44.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 1.350.000,00 órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Unidade: 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Função: 27 - Desporte e Lazer Programa: 44 — Incentivo ao Desporto Amador e Lazer Subfunção: 812 - Desporto Comunitário Projeto/Atividade: AMP. E REFORMA DO ESTADIO MUNICIPAL E PISTA OLIMPI Elem. de Despesa: 44.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 40 00,00 Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, S 1º, II da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT , em 27 de agosto de 2008. Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso