norma nº 859/2008

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 859/2008
ESSE De 1º de setembro de 2008
A
WO Fixa os subsídios dos Vereadores e do
s Presidente da Câmara Municipal de
Canarana
walter Lopes Faria , Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com
1. pase na legislação em vigor ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara
Municipal de Canarana para à Legislatura de 1º de janeiro de
2009 até 31 de dezembro de 2012 fica fixado em R$ 2.760,00 (Dois
Mil Setecentos e Sessenta Reais).
Art. 2º - O subsídio mensal do Presidente da Câmara de
Vereadores fica fixado em R$ 4.416,00 (Quatro Mil Quatrocentos
e Dezesseis Reais).
Art. 3º - A ausência do Vereador às sessões ordinárias
implicará no desconto de R$ 690.00 (seiscentos e Noventa Reais).
Art. 4º - Os subsídios de aque trata esta lei serão
revistos anualmente conforme estabelece a Constituição Federal e
legislação atinente.
Art. 5º - Esta lei entra ema vigor em 1º de janeiro de
2009.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 1º de setembro
de 2008.
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