norma nº 863/2008

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
A ae Lei Municipal nº863/2008
nfs? De 19 de Novembro de 2008.
“Dispõe Sobre a autorização para
abertura de Crédito adicional
Suplementar e dá Qutras
providências”
Oo Prefeito Municipal de Canarana-MT., Sr. Walter Lopes Faria no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que à Câmara Municipal aprova € ele sanciona à
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito adicional Suplementar até o limite de 15% (quinze por
cento) do montante autorizado pelo art. 4º da Lei Municipal nº
825/2007.
Artigo 2º - Os créditos abertos No artigo anterior somarão ao
limite dos créditos autorizados pela Lei Orçamentária a
825/2007 de 21 de dezembro de 2007.
Artigo 3º - Para dar cobertura aos créditos adicionais serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 1º, Inciso TEI
da Lei Federal 4.320/64, resultantes da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
Artigo 4º - rica o Poder Executivo autorizado, no exercício de
2008, a fazer transposição, O remanejamento ou à transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra e/ou de
um órgão para outro no percentual de 15% (quinze por cento).
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Canarana-MT |, em 19 de
Novembro de 2008.
prefeito Municip
o ee AATRADOO - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso