norma nº 866/2008

ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.922/0001-91
EAOETUNE, Lei Municipal nº 866/2008
De 2 de dezembro de 2008.
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Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional suplementar por excesso
de arrecadação e dá Outras
providências.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura no Orçamento Anual da
Prefeitura Municipal de Canarana, no exercício financeiro de
2008, Credito Adicional Suplementar no valor total de R$
1.100.000,00 (Hum Milhão e Cem Mil Reais) destinados a atender
reforços de dotações.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, S
1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - As aberturas de Créditos serão efetivadas conforme
estabelece o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou
afixação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candrana- MT, 2 de dezembro de
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Canarana