norma nº 869/2008

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 869/2008
De 23 de dezembro de 2008
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Canarana — MT, para o
exercício de 2009.
Walter Lopés Faria, Prefeito Municipal de Canarana — MT, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício
financeiro de 2009, compreendendo:
I — O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos
especiais, órgãos e entidades da Administração Direta.
II - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as
entidades da administração Direta.
Art. 2º - O Orçamento Consolidado do Município de Canarana, para o exercício
financeiro de 2009, demonstra o Orçamento Fiscal e de Investimentos, estima a
Receita Orçamentária de 28.218.100,00 (Vinte e Oito Milhões, Duzentos e
Dezoito Mil e Cem Reais), sendo em R$ 27.000.000,00 (Vinte e Sete Milhões de
Reais), para a Administração Direta e em R$ 1.218.100,00 (Hum Milhão
Duzentos e Dezoito Mil e Cem Reais), para Administração Indireta.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e
das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS
15257200,00
Receita Tributaria 2.382.000,00
Receita de Contribuições sa 937.200,00
Receita Patrimonial
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Rode
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19.116.000,00
ProtaiGersiConsolidado | mEzIBADOO)
Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$
28.218.100,00 (Vinte e Oito Milhões Duzentos e Dezoito Mil e Cem Reai
sendo em R$ 27.000.000,00 (Vinte e Sete Milhões de Reais) de Despe
Orçamentárias, para a Administração direta; é em R$ 1.218.100,00 (Hum Milhão
Duzentos e Dezoito Mil e Cem Reais) de Despesas Orçamentárias, para a
Administração Indireta, será realizada segundo a apresentação (o
Pag.
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integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-
programática e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte
desdobramento:
I- POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CONSOLIDADAS
Despesas Correntes 22.833.050,00
Despesas de Capital 4.421.100,00
Reserva de Contingência 366.000,00
Reserva do Legal (R.P.P.S.) 597.950,00
Total Geral 28.218.100,00
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes 22.220.900,00
Despesas de Capital 4.413.100,00
Reserva de Contingência 366.000,00
Total da Administração Direta 27.000.000,00
2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes
612.150,00
8.000,00
597.950,00
1.218.100,00
pesas de Capital
Reserva do R.P.P.s.
Total da Administração Indireta
I- POR ÓRGÃOS DO GOVERNO:
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| Poder Legislativo
Gabinete do Prefeito
Secretaria de Saúde
Secretaria de VOPER
Secretaria Educação e Cultura
1.104.000,00
Ee 702.000,00
4.727.000,00
7.341.000,00 | |
1.485.000,00 A:
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Secretaria Administração e Serviços Gerais
Secretaria de Finanças 2.625.000,00 |
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530.000,00
Secretaria de Ação Social 1.087.000,00
Secretaria de Mun de Esporte e Lazer 585.000,00
Total da Administração Direta 27.000.000,00
2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Prevican - Fundo Mun. Previdência Soc.dos Serv.de Canarana 620.150,00
597.950,00
Total da Administração Indireta 1.218.100,00
28.218.100,00
Total Geral (1+2)
Secretaria Agricultura, Meio Ambiente Desenv. Econômico
II - POR FUNÇÕES
Legislativa 1.104.000,00
5.804.000,00
980.000,00
[Saúde 6.734.000,00
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[Urbmimo 2.608.000,00
107.000,00
80.000,00
000,
Eq 320.000,00
585.000,
00
Encargos Especiais 401.000,00
366.000,00 3
Total da Administração Direta 27.000,000,00
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - É a Osso
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CNPJ 15.023.922/0001-91
TTADMINISIRAÇÃO INDIRETA |
597.950,00
Total da Administração Indireta 1.218.100,00
Total Geral (142) 28.218.100,00
IV - POR SUB-FUNÇÕES
1.104.000,00
6.098.000,00
35.000,00
000,
000,
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243 Assistência à Criança e ao Adolescente 60.000,00
244 Assistência Comunitária 975.000,00
301 Atenção Básica 6.694.000,00
305 Vigilância Epidemiológica 40.000,00
306 Alimentação e Nutrição 210.000,00
361 Ensino Fundamental 6.350.000,00
364 Ensino Superior 120.000,00
365 Educação Infantil 241.000,00
367 Educação Especial 8.000,00
392 Difusão Cultural 133.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana 305.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental 30.000,00
15.000,00
Pag.
543 Recuperação de Áreas Degradadas
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sê Eregialiia | 300,
999 Reserva de Contingência 366.000,00
27.000.000,00
2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
272 Previdência do Regime Estatutário 620.150,00
Reserva Orçamentária
Total da Administração Indireta
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A
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1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Processo Legislativo 1.104.000,00
Administração Geral 7.839.000,00
Desenvolvimento Científico e Tecnológico 15.000,00
Merenda Escolar
Expansão e Melhoria do Ensino Infantil 200.000,00
Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Expansão e Melhoria do Ensino Superior
Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
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CNPJ 15.023.922/0001-91
200.000,00
40.000,00
620.150,00
597.950,00
1.218.100,00
28.218.100,00
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as
entidades da administração direta é de R$ 7.714.000,00 (Sete Milhões, Setecentos
e Quatorze Mil) e da Administração Indireta é de R$ 620.150,00 (Seiscentos e
Vinte Mil Cento e Cingienta Reais), totalizando o valor de R$ 8.334.150,00 (Oito
Milhões Trezentos e Trinta e Quatro Mil Cento e Cinquenta Reais), assim
demonstrados:
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais
suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento), no curso da execução
orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado
pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso
V, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução
orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas
em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente ,
na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
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SIGZES e CNPJ 15.023.922/0001-91
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Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre
órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI da Constituição
Federal, até o limite de 15% do total das despesas desta Lei Orçamentária.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01º de janeiro de 2009, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana — MT, 23 de dezembro de 2008.
Prefeito Munilipal
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