norma nº 876/2009

ESTADO DE MATO GROSSO,
|. Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
puADO
Ro a
No LISN ado
Lei Municipal nº 876/2009
De 13 de abril de 2009.
altera os Arts. 20 e 21 da Lei
Municipal nº 529/2002 de 9 de dezembro
de 2002.
O Prefeito Municipal de Canarana MT, Sr. Walter Lopes Faria,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que à câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os Arts. 20 e 21 da Lei Municipal nº 529/2002 de 9
de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente passam à vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 20 = São requisitos para
candidatar-se e concorrer as eleições
para Conselheiro Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral,
comprovada através de certidão
negativa;
II - idade superior a 21 anos;/
III - residir no Município a mais
de dois anos;
IV - ter concluído o Ensino Médio;
v Carteira Nacional de Habilitação de
Categoria “B”
VI —o ser aprovado em teste
seletivo e psicológico.
art. 21 — Os Conselheiros Tutelares são
escolhidos mediante voto direto,
secreto e facultativo de todos os
cidadãos maiores de 16 anos deste
Município, que apresentarem O título de
eleitor dessa Zona Eleitoral. N
4
Co d08 . FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 1 5.023.922/0001-91
$ 1º Depois de eleito o Conselheiro
passará por um período de preparação e
capacitação observado Os dispositivos
legais e as normas estabelecidas pelo
Conselho Municipal dos Direitos de
Defesa da Criança e do Adolescente,
cujo processo será conduzido por uma
comissão especial designada para este
fim.”
art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por
afixação no 1ocal de costume.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana -MT, em 13 de
abril de 2009.
prefeito Municipal
Do ma Ennorax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso