norma nº 877/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001 -91
96 . al E
DE Alto Lei Municipal nº 877/2009
ypuCA E cos tE De 13 de Abril de 2009.
' gor, 14 1
Dispõe sobre abertura de
Crédito adicional Especial
mediante operação de crédito
autorizada pela Lei 807/2007
e dá Outras providências.
walter Lopes Faria, prefeito
Municipal de canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores
aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. pie = Fica autorizado a abertura no orçamento anual da
prefeitura Municipal de Canarana de 2009, O Credito adicional
Especial no valor total de R$ 254.000,00 (Duzentos € Cinquenta e
Quatro Mil Reais), para atender as necessidades de aquisição de
ônibus escolares.
art. 2º - para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo art. 43, S
1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/64, resultantes da
operação de crédito.
art. 3º - O crédito autorizado no artigo 1º se destina a atender
a seguinte dotação orçamentária:
órgão 5: Secretaria de Educação € Cultura
Unidade: 5 — FUNDEB
Função: AZ = Educação
sub-Função 361 - Ensino Fundamental
programa: 97 - Educação Básica Pública
Recurso: 501 - Recursos de Operação de Credito
Projeto 1.81 - Programa caminhos da Escola
Elemento 4.4.90.52.00.00.00.00 - "Equipamentos € Materiais
permanentes -
“+ 098 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000“ Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
JCANARANAÍ D na
|. Prefeitura Municipal de Canarana
Nm
a Ze CNPJ 15.023.922/0001-91
a Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou
art. 4º - Est
afixação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Canarana- MT, 13 de Abril de
2009.
FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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