norma nº 131/1989

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
LEI MUNICIPAL Nº 131/89
DE 12 DE JUNHO DE 1.989
AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA QUADRA URBANA
PARA A LBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DARCI JESUS ROMIO, Prefeito Municipal de Cana
rana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições le -
gais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereado-
Tres aprovou e eu sanciono e vromulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a doar a Quadra nº 17 (Dezesete) do Loteamento da 7
Cidade de Canarana, com área de 10.000 metros quadrados, pa-
ra a LBA - Legião Brasileira de Assistência.
Art. 2º - A área doada destina-se a constru -
ção das dependências necessárias ao funcionamento da Associa
ção dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE -; de uma cre-
che; da vaca mecânica e do Centro de Convivência dos Idosos.
Art. 3º - As nventuais despesas decorrentes '
com a execução desta lei correrão por conta de dotações pró-
prias do orçamento vigente.
Art. 42º — Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA , MT
em 12 de Junho de 1.989.
DARCI ROMIO
Prefeito Municipal