norma nº 878/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal n.º 878/2009
De 13 de Abril de 2009.
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar proveniente da anulação
parcial ou total de dotações
orçamentárias de acordo com o Artigo
43, Inciso III da Lei nº 4.320/64. e
dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana-MT., Sr. Walter Lopes Faria no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e
Cinquenta Mil Reais) destinado a atender as dotações orçamentárias
não previstas no orçamento inicial de 2009, conforme discriminado
abaixo:
órgão 5 - Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: 5 — FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função 361 - Ensino Fundamental
Programa: 95 - Educação Básica Pública
Recurso: 080 - Recursos Ordinarios - Orcamentos Municipais
Projeto 1.82 —- Transporte Escolar - Aquisição de Veículos
Elemento 4.4.90.52.00.00.00.00 = Equipamentos e Materiais
PermanenteS. pio so w pi mio 's, Sjomã' oi e; joio o) ret ipijo, G)Terio jóniê; mise 250.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, S 1º, III da Lei
4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial discriminadas
no momento do ato da abertura de credito adicional conforme art. 46
da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, em 13 de
abril de 2009.
Prefeito Municiyal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso