norma nº 883/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal n.º883/2009
NE De 27 de Abril de 2009.
edad “Dispõe Sobre a Autorização para
AE Y abertura de Crédito Adicional
Suplementar proveniente da
anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias de acordo
com o Artigo 43, Inciso III da
Lei nº 4.320/64. e dá Qutras
Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana-MT., Sr. walter Lopes Faria no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta
Mil Reais) destinados a atender as dotações orçamentárias não
previstas no orçamento inicial de 2009, conforme discriminado
abaixo:
órgão 06 - Secretaria de Administração e Serviços Gerais
Unidade: 01 - Secretaria de Administração e Serviços Gerais
Função: 04 - Administração
Sub-Função 122 - Administração Geral
Programa: 03 - Administração Geral
Recurso: 080 - Recursos Ordinarios - Orcamentos Municipais
Projeto 1.83 - Realização de Concurso Público
“Elemento 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica ........c.c... 60.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, S 1º, Inciso
III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial
discriminadas no momento do ato da abertura de credito adicional
conforme art. 46 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
em 27 de Abril de
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT,
2009.
Prefeito Municip
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Prefeitura Municipal de Canarana