norma nº 889/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
G
BASS Lei Municipal nº 889/2009
COIDO De 10 de julho de 2009.
ev
er N
R Dispõe sobre a autorização pa
celebração de Convênio
Cooperação técnica e financei
com a EPAC e dá outr
providências.
Doo
Mauro de Souza Vieira, Prefeito Municipal de Canarana, Estado
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firm
Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com a EPAC- Escolinha
Pais e Amigos de Canarana, Associação sem fins lucrativos, CNP
05.302.852/0001-57, situada a rua Desimigrados s/nº - Jardim Tropica
em Canaranan-MT, até o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mi
reais).
Parágrafo Único - A finalidade da cooperação técnica
financeira tem por objetivo a ampliação e melhorias no vestiário d
EPAC.
Met. 2º - Fica o executivo municipal autorizado a abrir, n
orçamento vigente, crédito adicional especial suplementar no valor d
R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais) com a seguinte classificaçã
orçamentária:
ORGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIAL DE ESPORTES E LAZER
UNIDADE: 02 - Departamento de Esportes e Lazer
FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 - Desporto Comunitário
PROGRAMA: 44 - Incentivo Ao Desporto Amador e Lazer
PROJETO ATIVIDADE: 85 - Ampliação e Melhorias Vestiário EPAC
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 22.000,0
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artig
anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, S 1º
inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultados de anulaçã
parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizadas à realizaçã
de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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categoria de programação para a outra ou de um órgão para outro, pala
atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso 10 de julho de 2009.
Prefeito Municipal
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