norma nº 893/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
Lei Municipal nº 893/2009
De 9 de setembro de 2009
Dispõe sobre autorização para
celebração de Convênio de
Cooperação Financeira com o
Centro Cultural e Artístico de
Canarana - C.c.aA.c e dá
outras providências.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convenio
de Cooperação Financeira com Centro Cultural e Artístico de
Canarana - C.c.A.c, para ajuda de custo na realização de
eventos voltados para a cultura no município.
Art. 2º —- O referido Convênio deverá atender os dispositivos
constantes da Lei nº 8.666/93e Instrução Normativa/STN/nº
01/97 da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
ou afixação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, 9 de setembro de 2009.
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Prefeito Mun ipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso