norma nº 894/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 894/2009
Catia De 9 de setembro de 2009.
Autoriza a Cessão de Bem público
em Comodato e dá outras
providências
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder em regime de comodato, uma Despolpadeira de Frutas para a
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA 1º AGROVILA, com
sede nas dependências do Esporte Clube Ouro Verde 1º Agrovila às
margens da MT 326 , Município de Canarana, Estado do Mato Grosso,
com registro no CNPJ sob nº 10.932.517/0001-72.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por
afixação no local de costume.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 9 de setembro de
2009.
O Us oa
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso