norma nº 895/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal N.º 895/2009
De 9 de Setembro de 2009.
“Dispõe Sobre a Autorização para
TO Abertura de Crédito Adicional
Suplementar proveniente da
anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias de acordo
com o Artigo 43, Inciso III da
Lei nº 4.320/64. e dá Outras
Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana-MT., Sr. Walter Lopes Faria no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (Setenta
Mil Reais) destinado a atender as dotações orçamentárias não
previstas no orçamento inicial de 2009, conforme discriminado
abaixo:
órgão: 07 - Secretaria de Finanças
Unidade: 2 — FUNDESIP-FUNDO M.ESP. P/CUSTEIO SERV.ILUM. PÚB.
Função: 25 - Energia
Sub-Função 752 - Energia Elétrica
Programa: 57 - Eletrificação Rural
Recurso: 080 - Recursos Ordinários - Orçamentos Municipais
Projeto 2.27 = MANUTENÇÃO E EXPANSAO DAS REDES DE ILUM.
PUBLICA
Elemento 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Materiais
Permanentes........cccccccccccccccrrccs 70.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43,
Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, e Lei unicipal nº
000869/08 de 23 de Dezembro de 2008.
“
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 — GABINETE DO PREFEITO E UNIDADES
02.01.04 -122.0003.2.002-3.3.90.14.00.00:00.00 - Diárias - civil
20.000,00
Dospat 04: 122.0003.2.002-3.3.90.33.00.00.00.00 s Passagens e
Despesas com Locomoção 10.000,00
03 - SECRETARIA DE SAÚDE
03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - F.M.s.
"8:02 -10-301.0079.2.005-3.3.90.14.00.00. 00.00 - Diárias - Civil
10.000,00
04 — sEC. VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS ESTRADAS E RODAGENS
04.01 - sec. VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS ESTRADAS E RODAGENS
vaneao 042 122.0003.2.008.3.1.90.11.00.00 0a NAS - Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil 25.000,00
Congund?* 481-0060.1.016.3.3.90.30.00.00 60 DO = Material de
Consumo 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, em 09 de Setembro
de 2009.
Walt Lopes Fara
Prefeito Municifgal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso