norma nº 898/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001 -91
pG Lei Municipal n.º898/2009
SEE De 23 de setembro de 2009.
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) es Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá Outras
Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana-MT., sr. Walter Lopes Faria no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
; Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
— Seguinte Lei:
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.018.145,00 (Hum
Milhão Dezoito Mil, Cento e Quarenta e Cinco Reais) destinados a
atender as dotações Orçamentárias não previstas no orçamento
inicial de 2009, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 04 — SEC. VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS ESTRADAS E RODAGENS
Unidade: 01 - SEC. VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS ESTRADAS E RODAGENS
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 452 -— Serviços Urbanos
Programa: 60 -— Urbanismo |
Projeto/Atividade: 1.014 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E CONSERVAÇÃO
E. Desp.: 44.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 1.018.145,00
“Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os tecursos mencionados no artigo 43, g 1º, II da Lei
4.320/64, Provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT |, em 23 de
Setembro de 2009.
Walter AY Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso