norma nº 133/1989

230
Estado de Mato Grosso ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
LEI MUNICIPAL Nº 133/89
DE 12 DE JUNHO DE 1.989
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA A
FUNAI.
DARCI JESUS ROMIO, Prefeito Municipal de Cana-
rana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições lega-
ai;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereado -
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a doar um lote urbano da cidade de Canarana para a
FUNAI - Fundação Nacional do Índio.
Art. 2 º- As eventuais despesas decorrentes |
com a execução desta Lei correrão Por conta de dotações pró -
prias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA , MT,
em 12 de Junho de 1.989.
,
ms
DARCI JESUS ROMIO
Prefeito Municipal