norma nº 900/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº. 900/2009
pe 06 de outubro de 2009.
Dispõe sobre abertura de
crédito adicional
suplementar por excesso de
arrecadação e dá Outras
providências.
walter Lopes Faria, prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grossor no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu
sanciono à seguinte Lei:
art. 1º — rica autorizado à abertura no orçamento anual da
prefeitura Municipal de Canarana, No exercício financeiro de
2009, crédito adicional Suplementar no valor total de R$
2.000.000,00 (Dois milhões de Reais) destinados à atender
reforços de dotações não previstos no orçamento inicial.
art. 2º — para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados OS recursos definidos pelo art. 43, s
1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
art. 3º — as aberturas de Créditos serão efetivadas conforme
estabelece O artigo 46 da Lei 4.320/64.
«Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou
afixação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Canarana MT, 06 de outubro de
2009.
Agra ia
prefeito Municigal
e
CS ED 72640-000 - Canarana - Mato Grosso