norma nº 906/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 906/2009
De 8 de dezembro de 2009
Autoriza doação de
terras urbanas.
área de
Walter Lopes Faria + Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar
para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, área de
terras urbanas locados sob os Lotes 02 e 03 da quadra nº. 186
+ Jardim Tropical, registradas sob as matriculas 13.027 e
13.028, respectivamente conforme mapa e memorial
descritivo anexo à presente lei.
Parágrafo Único: A doação obedecerá aos termos do Art. 17 da
Lei 8.666/93.
Art. 2º A área é destinada para a construção do Fórum da
Comarca de Canarana.
Art. 3º O prazo para o início da obra será de 1 (um) ano sob
pena de reversão da área doada para o Patrimônio do
Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, 8 de dezembro de 2009.
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Canarana - MT.
Assunto: Desmembramento da Quadra 186.
Área: 10.000,00m(Dez mil metros quadrados).
Município: Canarana — MT.
1 - PARCELAMENTO
Quadra 186: Com área de 10.000,00m(dez mil metros quadrados),
limitando a frente com a Rua Miraguai medindo 100,00m, lado direito com
a Rua Derrubadas medindo 100,00m, lado esquerdo com a Rua Centro
Novo medindo 100,00m, fundos com a Rua Redentora medindo 100,00m.
2 — APÓS O PARCELAMENTO OS IMÓVEIS FICARÃO ASSIM
COSNTITUÍDOS:
Lote 01: Com área 5.000,00m?(Cinco mil metros quadrados), limitando a
frente com a Rua Miraguai medindo 100,00m, lado direito com a Rua
Derrubadas medindo 50,00m, lado esquerdo com a Rua Centro Novo
medindo 50,00m, fundos com os lote 02 e 03 medindo 100,00m.
Lote 02: Com área 2.500,00m (dois mil e quinhentos metros quadrados),
limitando a frente com a Rua Redentora medindo 50,00m, lado direito com
a Rua Centro Novo medindo 50,00m, lado esquerdo com o Lote 03
medindo 50,00m, fundos com o lote 01 medindo 50,00m.
Lote 03: Com área 2.500,00mdois mil e quinhentos metros quadrados),
limitando a frente com a Rua Redentora medindo 50,00m, lado direito com
o lote 02 medindo 50,00m, lado esquerdo com a Rua Derrubadas medindo
50,00m, fundos com o lote 01 medindo 50,00m.
Fica assim concluído este presente memorial descritivo.
Canarana — MT., 05 de agosto de 2009.
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Área: 10.000,00m2
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Desenho: Jorge A. Rakowski
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Local: Canarana - MT Data: 05 de agosto de 2009
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO - Lote 02 |
Desenho: Jorge A. Rakowski |
Rua Derrubadas