norma nº 912/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 912/2009
De 8 de dezembro de 2009
Dispõe sobre Arrecadação de Taxa
de Fiscalização para Licença de
Localização e Funcionamento e dá
outras providências.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e
Funcionamento referente ao exercício de 2010 será arrecadado
da seguinte forma:
I - Com 35% (trinta e cinco por cento) de desconto para quem
pagar o exercício de 2010 até 27 de fevereiro de 2010.
II - Com 20% (vinte por cento) de desconto para quem pagar o
exercício de 2010 até 31 de março de 2010.
III - Com 10% (dez por cento) de desconto para quem pagar o
exercício de 2010 até 30 de abril de 2010;
Art. 2º - Fica este Poder Executivo autorizado a editar normas a
fiel observância do disposto nesta Lei, inclusive em relação a
prorrogação de prazo e as condições nela prevista.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, 26 de novembro de 2009.
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso