norma nº 917/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 917/2009
De 15 de dezembro de 2009
Autoriza doação de área
de terras urbanas.
Walter Lopes Faria , Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar
para a Igreja de Deus no Brasil CNPJ 00.559.203/0002-01, os
lotes urbanos 10 e 11 situados na Quadra 09 do Loteamento
Sol Nascente, conforme croqui de localização anexo à
presente lei:
Parágrafo Único: A doação obedecerá aos termos do Art. 17 da
Lei 8.666/93.
Art. 2º A área se destina à construção de um templo.
Art. 3º O prazo para o inicio da obra será de 1 (um) ano sob
pena de reversão da área doada para o Patrimônio do
Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, 15 de dezembro de 2009
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Canarana
R. Belo Vista de Goiás E R Bela Vi
rande
()
Rua Lagoa Vermelha
Rua Fortaleza
Rua Campina
Rua São Luís
ie
| 21.00 |!
? Frederico Westfalen R Frederico Westfalen
10.00 Roo
ut us 7 [20 | 200 (= 20,00 |
q
O |
| a
| e2 8 0!
| o) |
20,00 |
!
Tv. Esperança do Sul [
mena semen vom
te rr pt ii e er mp eo cu capenares aim acrspemoreneges nra
Ra A SI 6]
canaRaNa ” ” ”
ea Prefeitura Municipal de Canarana
Ns CNPJ 15.023.922/0001-91
AANN
12,09 [12,00
12,00
So
[60]
toa
[64]
12,00
Eq
12,00
Grande
12,00
O
“
ma
(on)
12,00
12,00
S
o
ma
“
00 | 12,00
12,00 U
o)
[6]
Rua Lagoa Vermelha
Rua Campina
+00 | 12,00
o
Es
m
“o
12,00
12,
So
(6)
no
S
12,00
do
[Es
55,
Ss
00, | 1200
o
E m
E,
12,00
R Frederico Westfalen
Dariane E dos Santos Dutr
Engenheira Civil R
CREA: 1007705930
DATA: 11-12-2009
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso