norma nº 135/1989

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
Ccac 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 135/89
DE 05 DE JULHO “E 1.989
HOMOLOGA CONTRATOS PARTICULARES DE
DOAÇÃO DE LOTES URBANOS E AUTORIZA
O RECEBIMENTO DA ESCRITURA PÚBLICA.
DARCI JESUS RCHIO, Prefeito Municipal de Canarco
na, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçoes legais,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam homologados os contratos partic
lares de doação firmados entre a Firma Individual Walter Kalk
mann, com sede em Canarana, M7., CGC nº 00327437/0001-34, pro
prietária do Loteamento Jardim Tropical, desta cidade, constan
do como DOADORA e de outro laio a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA
RANA, Estado de Mato Grosso CGC nº 15.023.922/0001-91, represe
tada pelo Prefeito Municipal DARCI JESUS ROMIO, denominada r
contrato de PREFEITURA, datado de 24 de maio de 1.989, com clc
sula condicionante à homologação Legislativa, a seguir relacic
nados :
CONTRATO DATA LOTE QUADRA ÁREA
387/89 24.05.89 04 163 800 ma
388/89 24.05.89 5 163 800 ma
389/89 24.05.89 26 163 1000 m2
390/89 24.05.89 11 163 800 m2
391/89 24.05.89 12 163 800 ma
Arte 2º - Fica autorizada a Prefeitura Munici
pal de Canarana a receber a Escritura Publica de Compra e Vend
dos lotes urbanos descritos e discriminados na Clausula Anteri
or.
Art. 3º - As dospesas eventualmente decorrentes
da presente Lei correm por conta de dotações próprias no orça
mento vigente.
A art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, MT,
em 05 de Julho de 1.989.
DARCI q e.
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