| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 918 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências. |
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De E NERD DTD LCANARANA ff E z ia zo Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ1 3.023.922/0001-91 Lei Municipal nº 918/2009 e 15 de Dezembro de 2009. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional suplementar Por excesso de arrecadação e dá Outras Providências. Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, —* Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a Seguinte Lei: ABtcc jo Fica autorizado a abertura no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no exercício financeiro de 2009, Crédito Adicional Suplementar No. valor total de RS 1.500.000,00 (Hum Milhão e Quinhentos Mil Reais) destinados a atender reforços de dotações não Previstos no Orçamento inicial, AEE. do Para — dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43MS 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - As aberturas de Créditos serão efetivadas conforme estabelece o artigo 46 da Lei 4.320/64. Gabinete do Prefeito Municipal de Canargna- MT, 15 de Dezembro de 2009. NS Fayia Prefeito Munic li —e Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso