norma nº 919/2010

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 919/2010
De 12 de Fevereiro de 2010.
Dispõe sobre inclusão de ações e
atividades na Lei Municipal nº
885/2009, que Dispõe sobre as
Diretrizes para elaboração e
execução da Lei orçamentária
Anual de 2010 e dá outras
providências;
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído na Lei nº 885/2009 que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
2010 as seguintes atividades:
Órgão - 05- Secretaria de Educação e Cultura
Unidade 01- Departamento de Educação
Programa - 40 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Função/Sub- AÇÕES METAS META META
Função FISICA FINANCEIRA
12 - Educação | Construção R$
365-Educação de Creche Construção 01 un nos|/1.350.000,00
Infantil Municipal de Creche termos do
para atender | convênio
crianças da
educação
infantil
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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“da Prefeitura Municipal de Canarana
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Órgão - 08- Secretaria de Agricultura
Unidade 01- Secretaria de Agricultura
Programa - 03 - Administração Geral
Função/Sub- TAÇÕES [METAS META META
[Função 1 [FISICA FINANCEIRA
20 -|Aquisição de Aquisição “R$ 50.000,00
Agricultura Câmara Fria de Câmara |Aquisição
122- Fria para nos
Administração atender termos do
Geral projetos de | convênio
assentament
fes J
Função/Sub- AÇÕES METAS META FISICA |META
Função FINANCEIRA
20 -| Implantação | Construção R$
Agricultura Reservatório de Execução da |60.000,00
122- de Água Reservatóri obra
Administração o de Água conforme
Geral termos do
L Lo “| convênio a)
Função/Sub- [AÇÕES [METAS META FISICA |META
[Função | FINANCEIRA
20 -| Construção |. “| Execução da |R$
Agricultura de Piso na Obras e obra nos 35.000,00
122- Feira do Instalações | termos do
Administração Produtor na convênio
Geral construção
L de piso L
Órgão - 10- Secretaria de Esportes e Lazer
Unidade 02- Departamento de Esportes e Lazer
Programa - 44 — Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
Função/Sub- AÇOES METAS META META
Função FISICA FINANCEIRA
27 - Desporto Construção Obras e Execução IRS
e Lazer de Ginásio Instalações da obra 1.300.000,00
812-Desporto Esportivo na nos termos
Comunitário construção do
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de ginásio convênio
esportivo
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
ou afixação revogando as disposições em contrário.
Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 12 de
Fevereiro de 2010.
Prefeito Muniftipal
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