norma nº 922/2010

ESTADO DE MATO GROSSO
-- Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 922/2010
pus sucAa En De 12 de Fevereiro de 2010.
O LIGAR
SE Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial e dá Outras
providências.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de
Canarana, no exercício financeiro de 2010, Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 1.300.000,00 (Hum Milhão e Trezentos
Mil Reais), destinados a atender a despesa com Convênios referente
ao projeto “Construção de Ginásio Esportivo” nas seguintes rubricas
orçamentárias:
Órgão - 10- Secretaria de Esportes e Lazer
Unidade 02- Departamento de Esportes e Lazer
Função - 27 -— Desporto e Lazer
Programa - 44 - Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
Sub-Função 812 - Desporto Comunitário
Projeto - Construção de Ginásio Esportivo
Elemento - 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
Valor - R$ 1.300.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, S 1º,
inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou
afixação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana -— MI, 12 de Fevereiro de
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso