norma nº 923/2010

ESTADO DE MATO GROSSO
-- Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 923/2010
De 12 de Fevereiro de 2010.
[ Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial e dá Outras
providências.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de
Canarana, no exercício financeiro de 2010, Credito Adicional
Especial no valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais),
destinados a atender a despesa com Convênios referente ao projeto
“Implantação Reservatório de Água” nas seguintes rubricas
orçamentárias:
Órgão - 08- Secretaria de Agricultura
Unidade 01- Secretaria de Agricultura
Função - 20 - Agricultura
Programa - 03 - Administração Geral
Sub-Função 122 - Administração Geral
Projeto - Implantação Reservatório de Água
Elemento - 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
Valor - R$ 60.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, S 1º,
inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou
afixação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana — , 12 de Fevereiro de
2010.
EN a e
Prefeito Munic
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