norma nº 924/2010

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
)LCANARANA [
Lei Municipal nº 924/2010
O De 12 de Fevereiro de 2010.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial e dá Outras
providências.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei:
“Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de
Canarana, no exercício financeiro de 2010, Credito Adicional
Especial no valor total de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais),
destinados a atender a despesa com Convênios referente ao projeto
“Construção de Piso na Feira do Produtor” nas seguintes rubricas
orçamentárias:
Órgão - 08- Secretaria de Agricultura
Unidade 01- Secretaria de Agricultura
Função - 20 -— Agricultura
Programa - 03 - Administração Geral
Sub-Função 122 - Administração Geral
Projeto - Construção de Piso na Feira do Produtor
Elemento - 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
Valor - R$ 35.000,00
Art. 2º -— Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43,28 1º,
inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou
afixação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 12 de Fevereiro de
2010.
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Prefeito Municip
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