norma nº 136/1989

É
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
Cac 15.023.922/0001.01
LEI MUNICIPAL Nº 136/89
DE 17 .DE AGOSTO DE 1.989
AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA QUADRA
URBANA PARA O ESTADO DE MATO
GROSSO E DÁ PROVIDÊNCIAS,
DARCI JESBS ROMIO, Prefeito Municipal de Cana-
rana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
doar a Quadra nº' 156( Cento e cinquenta e seis ) localizada '
no Loteamento JARDIM TROPICAL, nesta Cidade, dom área de 10.000
metros quadrados ao Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - A área Joada destina-se à construção *
do Hospital Municipal,
Art. 3º - As eventuais despesas decorrentes cam
a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, Ege-
tado de Mato Grosso, 17 de Agosto de 1.989,
a
DARGE JESUS ROMIO
Prefeito Municipal
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