norma nº 928/2010

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 928/2010
De 29 de Março de 2010.
Dispõe sobre inclusão de ações e
atividades na Lei Municipal nº
885/2009, que Dispõe sobre as
Diretrizes para elaboração e execução
da Lei orçamentária Anual de 2010 e dá
outras providências e inclusão na Lei
Municipal 910/2009 que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio
2010=2013;
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído na Lei nº 885/2009 que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias
seguintes atividades:
para o exercício financeiro de 2010 as
Orgão: 09 - Secretaria de Ação e Promoção Social
Unidade: 04 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Programa: 59 - Habitação
Função/Sub- AÇÕES METAS META META
Função FISICA FINANCEIRA
16 - Habitação| Construção Construção Conforme |3.100.000,00
482-Habitação de Casas de casas liberação
Urbana: Populares populares de
mediante convênios
convênios Ei]
Órgão - 07- Secretaria de Finanças
Unidade 01- Secretaria e Tesouraria
Programa - 03 - Administração Geral
Função/Sub- AÇÕES
METAS META META
Função FISICA FINANCEIRA
02 -| Sentenças | Pagamento de | Conforme |R$ 50.000
Judiciária Judiciais e Ações decisões
061-Ação Precatórios | judiciais e | judiciais
Judiciária precatórios
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
OR CAES DE MAIO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
At DS = nã Ficam incluídas na Lei 910/2009 do P
Para o exercício financeiro de 2010 “a 2013 as
atividades:
ANO META
FISICA
2010 200 3.100.000,00
2011 100 1.550.000,00
2012 «350.000,00
2013 «350.000,00
Construção de
Casas
Populares
16 -
Habitação
482 -
Habitação
Urbana
Construção
de Casas
Populares
para atender
a demanda do
município
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação e ou
afixação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana -
T, 29 de Março de
2010.
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Prefeito Munic pal
ea
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso