norma nº 930/2010

ESTADO DE MATO GROSSO
Lei nº 930/2010
De 29 de Março de 2010.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial Suplementar.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal
de Canarana, no exercício financeiro de 2010, Credito Adicional
Especial Suplementar no valor total de R$ 170.000,00 (Cento e
setenta mil reais), destinados a atender a despesa com Convênios
referente ao projeto “Ampliação e reforma do estádio municipal”:
Órgão - 10- Secretaria de Esportes e Lazer
Unidade 02- Departamento de Esportes e Lazer
Função - 27 - Desporto e Lazer
Programa - 44 -— Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
Sub-Função 812 -— Desporto Comunitário
Projeto - 1.074 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESTADIO MUNICIPAL
Elemento - 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
Valor - R$ 170.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados Os recursos definidos pelo Art. 43, 8
1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou
afixação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 29 de Março de
2010.
Não LopeSfFaria
Prefeito Munficipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso