norma nº 931/2010

ESTALVU VE MAIO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
à —
meme
(
canarana
E
Lei Municipal nº 931/2010
De 29 de Março de 2010.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial Suplementar.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal
de Canarana, no exercício financeiro de 2010, Credito Adicional
Especial Suplementar no valor total de R$ 8.535.000,00 (Oito
milhões quinhentos e trinta e cinco mil reais), destinados a
atender a despesa com Convênios referente ao projeto
“Pavimentação Asfáltica e Conservação”:
Órgão - 04- Secretaria de Obras Estradas e Rodagens
Unidade 01- Secretaria de Obras Estradas e Rodagens
Função - 15 - Urbanismo
Programa - 60 — Urbanismo
Sub-Função 452 - Serviços Urbanos
Projeto - 1.024 - PAVIMETAÇÃO ASFÁLTICA E CONSERVAÇÃO
Elemento - 4.4.90.51.00.00.00.00 -— Obras e Instalações
Valor - R$ 8.535.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, s
1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou
afixação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 29 de Março de
2010.
Op tría
Prefeito Mun ipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso