norma nº 932/2010

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
RD Lei Municipal nº 932/2010
AMENA De 29 de Março de 2010.
Folode Dispõe sobre abertura de Crédito
adicional Especial e da outras
providências.
Walter Lopes Faria, prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal
de Canarana, no exercício financeiro de 2010, Credito Adicional
Especial no valor total de R$ 3.100.000,00 (Três Milhões e Cem
Mil Reais), destinados a atender a despesa com Convênios
referente ao projeto “Construção de Casas Populares”:
órgão - 09- Secretaria de Ação e Promoção Social
Unidade 04- Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Função - 16 -— Habitação
Programa — 59 — Habitação
Sub-Função 482 -— Habitação Urbana
Projeto — 1.15 = CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
Elemento -— 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações
valor - R$ 3.100.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, s
a 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou
afixação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana — MT, 29 de Março de
2010.
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Prefeito Municipal
CS E 486) 24784200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso