norma nº 933/2010

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 933/2010
De 9 de abril de 2010
Autoriza alienar veículos e sucatas
na forma que especifica e da outras
providências.
walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a alienar
pelo preço mínimo de avaliação os bens de propriedade do município
de Canarana-MT descritos no anexo 1 desta Lei.
Parágrafo único - Os bens móveis constantes no anexo serão
levados a leilão, conforme preceitua a Lei Federal nº 8.666,
de 21/06/1993 e suas alterações.
Art. 2º - A receita oriunda da referida alienação será
registrada no quadro demonstrativo próprio do balancete do
mês em que se der a operacionalização da medida e a baixa
patrimonial legal efetivar-se-á no balanço geral do exercício
correspondente, nos termos e condições da legislação em vigor
e atinente à espécie da matéria posta.
Art. 3º - As despesas advindas da aplicação da presente
Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento de
2010.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, E
Grosso, 9 de abril de 2010.
Prefeito
e aBiomiaé 998 . EFoneEax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Anexo da Lei Municipal nº 933/2010- De 9 de abril de 2010.
ITEM ESPÉCIE/TIPO PLACA cHAssÍ cgi cai
Caminhão M.
01 e a ds BaaQs2i 2a 0 Ca Bens/1...
9102 4
1113
Pas/Camioneta - JZE 9BWGB07X91P00 .
02 | gasolina 6121 5725 Moleca
Mis/Camioneta - JYK 9BXZZ2Z2231VP00 K
os | Gasolina 8734 E 7508 aa
Mis/Camioneta - JEF 9PWZZZ2231SP03 É
04 | Gasolina 0963 7519 ] emenda
Mis/Camioneta - KDF 9BWZZZ2231VP00 E 1997/
05 | Gasolina 3323 8240 NAO 97
Mis/Camioneta - JZE 9BWGBO7X51P00 Ê 2000/
06 | gasolina 6111 4698 Nata 01
Mis/Camioneta - JZE 9BWGB07X11P00 Z 2000/
07 | Gasolina 6101 4052 Ds o” |
o8 Car/Camioneta/Pick- OE 9BFZZZ2552Z2MB11 Ford/Pampa 1991/
Up - Álccol 0980 5990 4x4 92
Es Pas/Ônibus - Díesel JZH 932C498011830 | Iveco/MPolo | 2001/
1002 0379 /Fratelo oi
O Pas/Ônibus - Díesel KBG 9DM384098LDB8 M. 1990/
8778 3853 Benz/081315 90
11 Pas/Automóvel - JZX 9BWAE03X93P01 | VW/Santana ne
Gasolina 8608 7685 2.0
12 Pás/Camioneta - JYF 9BG258NHSRC0O Chevrolet 1994
Gasolina 5163 8057 “ -20
Car/Caminhão RE
13 | Carroc./A-Díesel 7462 ii Peer E é
1513
Moto Niveladora Patr.
14 07670 eba conidioo Caterpillar
Moto Niveladora 120- | Patr. h am dom em
15 B osgs1 id Caterpillar g
Trator de Pneu | Patr. tm
16 07677 o ad ri Tobata E
Trator de Esteira Patr. ei am
17 ogs8o ES aa D6 -D e
Pá Carregadeira Patr. RE -=— -
| 1a [E 07667 + 75 HD 5 |
Cargo Ducato - JZA 93W244F137200 : 2006/
19 | píesel 5178 7946 Es PE
Fiat Uno - Gasolina JYA - 1993/
20 2895 Fiat 93
21 Caçamba -- — Pres es BF 10M RED PET
- “| Facchini
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso