| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 2010 |
| Date | 2010-04-20 |
| Ementa | Cria verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população do município, e Revoga a Lei Municipal nº 914/2009, de 08 de dezembro de 2009. |
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