norma nº 935/2010

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
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“Da Lei Municipal nº 935/2010
De 20 de abril de 2010
de
Autoriza doação de área
terras urbanas.
Walter Lopes Faria , Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar
para a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso -
SEDUC, área de terras urbanas locados sob os Lotes 01 a 22 da
quadra nº. 14 , do loteamento Sol Nascente , registradas sob
as matriculas 11.647 a 11.668 conforme mapa e memorial
descritivo anexo à presente lei.
Parágrafo Único: A doação obedecerá aos termos do Art. 17 da
Lei 8.666/93.
Art. 2º A área é destinada para a construção de um Núcleo de
Formação Continuada e Educação Profissional para os Povos
Indígenas.
Art. 3º O prazo para o início da obra será de 1 (um) ano sob
pena de reversão da área doada para o Patrimônio do
Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, 20 de abril de 2010.
BRONCA Fa
Prefeito Munic
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
EMSIALAS LE MAIO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
MEMORIAL DESCRITIVO
SA TEIDURIHIVO
IMÓVEL : QUADRA 14 DO LOTEAMENTO E RESIDENCIAL SOL NASCENTE
PROPRIETÁRIO : PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA -MT
MUNICIPIO : CANARANA-MT
COMARCA : CANARANA-MT
AREA * 5.400m? (Cinco mil e Quatrocentos metros Quadrados)
Um lote de terras, situado na zona urbana desta cidade e Comarca de
Canarana, Estado de Mato Grosso, com 5.400,00m? (Cinco mil e Quatrocentos metros
Quadrados) locado sob à Quadra nº 14 (Quatorze) do loteamento denominado
“LOTEAMENTO RESIDENCIAL SOL NASCENTE ”. Limitando á frente com a
Rua Frederico Westfalen medindo 40,00 metros; fundos com a Travessa Esperança do
Sul medindo 40 metros; lado direito com a Rua Fortaleza medindo 135,00 metros;e
lado esquerdo com a Rua São Luiz 135,00 metros -PROPRIETÁRIO: [0]
MUNICIPIO DE CANARANA “com as sede na Prefeitura Municipal, à Rua Miraguai
nº228, inscrito no CGC/MF sob nº15.023.922/0001-91.
Canarana -MT, 22 de Abril de 2010.
iOanicaa + dor Out
Dariane F. do antos Dutra
Engenheira Civil
CREA: 1007705930
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
R. Frederico Westfalen
Rua São Luís
Rua Fortaleza
Tv. Esperança do Sul