norma nº 937/2010

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
EPL egdE Lei Municipal nº.937/2010
puBuRADE COSTS 5 De 04 de maio de 2010.
no (05.
as
Autoriza a permissão de uso para
colocação de placas indicativas de
nomes de ruas e logradouros
públicos.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana Estado de
Mato Grosso.
Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. =Ficao Município autorizado, mediante Concorrência
Pública, conceder permissão de uso para a colocação de placas
indicativas de nomes de vias e - logradouros no Município de
Canarana, podendo o permissionário explorar a parte superior das
mesmas, através de contratos publicitários com empresas
interessadas.
Parágrafo único - A permissão de que trata o artigo, será
concedida pelo prazo de l0(dez) anos, sem ônus aos cofres
públicos, ficando estabelecido que, após este prazo, as placas
reverterão ao patrimônio do Município.
Art. 2º - Será de responsabilidade do permissionário a
instalação, manutenção e conservação dos equipamentos
mencionados no artigo 1º, desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana Estado de Mato Grosso
em 04 de maio de 2010.
Prefeito Mu
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